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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

NPF CRE n° 006: ICMS/PR - Valor mínimo para os lançamentos de ofício

Norma de Procedimento Administrativo n° 006, de 05 de dezembro de 2017 (DOE de ...

13/12/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 47.303: ICMS/MG - Altera vencimento de parcelamentos

Decreto n° 47.303, de 12 de dezembro de 2017 (DOE de 13.12.2017) Altera a data de vencimento ...

13/12/2017 Estadual - MG Legislacao

NBC CTSC 003, de 08.12.2017 - Retificação ECD, termo de verificação

Norma Brasileira De Contabilidade, CTSC 003, de 08.12.2017 (D.O.U. de 13.12.2017) Aprova o ...

13/12/2017 Contabil Legislacao

GM SC: IRPJ - Perda da imunidade do imposto

Solução de Consulta COSIT nº 524, de 04 de dezembro de 2017 (D.O.U. de 13.12.2017) ASSUNTO: ...

13/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: INSS e IRPF - Hipóteses de incidência sobre bolsas de pesquisa

Solução de Consulta COSIT nº 523, de 04 de dezembro de 2017 (D.O.U. de 13.12.2017) ASSUNTO: ...

13/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRRF Complementar sobre 13°

Solução de Consulta COSIT nº 522, de 29 de novembro de 2017 (D.O.U. de 13.12.2017) ASSUNTO: ...

13/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.766: PRT - Prestação das informações para consolidação dos débitos

Instrução Normativa nº 1.766,de 11 de dezembro de 2017 (DOU de 12/12/2017) Dispõe sobre a ...

12/12/2017 Federal Legislacao

Encerramento da vigência da medida provisória nº 772/2017

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 068, de 11 de dezembro de ...

12/12/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 8.479: ICMS/PR - Prorrogado diversos benefícios fiscais

Decreto n° 8.479, de 08 de dezembro de 2017 (DOE de 11.12.2017 Introduz alterações no ...

12/12/2017 Estadual - PR Legislacao

Ato do Congresso Nacional n° 070 - CPRB - Encerramento da MP nº 774

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 070, de 11 de dezembro de ...

12/12/2017 Federal Legislacao

NPF CRE nº 128: ICMS/PR - Pauta fiscal de café - Operação interestadual

Norma de Procedimento Fiscal n° 128, de 07 de dezembro de 2017 Tabela de valores por saca de ...

11/12/2017 Estadual - PR Legislacao

IN SRE nº 123: ICMS/GO - Pauta fiscal de feijão

Instrução Normativa SRE nº 123, de 08 de dezembro de 2017 (DOE GO de 11.12.2017) Altera o ...

11/12/2017 Estadual - GO Legislacao