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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN RFB nº 1.759: RFB - Despacho Aduaneiro de Importação

Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017 (DOU de 14.11.2017) Altera ...

14/11/2017 Federal Legislacao

Resolução n° 5.054: ICMS/MG - Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS - NCONEXT

Resolução n° 5.054, de 09 de novembro de 2017 (DOE de 10.11.2017) Altera a Resolução n° 4.419, ...

13/11/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto 1.260: ICMS/MT - Regulamento da lei de defesa sanitária animal

Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017. (DOU – MT de 10/11/2017) Regulamenta a ...

13/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SAT nº 2.600: ICMS/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária - UAM-MS

Portaria SAT nº 2.600, de 09 de novembro de 2017 (DOE MS de 13.11.2017) Estabelece o valor da ...

13/11/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 47.287: ICMS/MG - Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.287, de 10 de novembro de 2017 (DOE de 11.11.2017) Altera o Decreto n° 47.210, ...

13/11/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 1.256: ICMS/MT - Prorrogação do Refis para 20 de dezembro - Confissão de débito

Decreto n° 1.256, de 09 de novembro de 2017. (DOE MT – 09/11/2017) Altera o Decreto ...

10/11/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 9.195: Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

Decreto n 9.195, de 9 de novembro de 2017 (DOU de 10/11/2017) Institui o Sistema Eletrônico de ...

10/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Serviço de transporte internacional

Solução de Consulta nº 10.012, de 11 de outubro de 2017. (DOU de 10/11/2017) ASSUNTO: ...

10/11/2017 Federal Legislacao

GM SC: IPI - Colocação de nova embalagem com logomarca

Solução de Consulta nº 10.013, de 19 de outubro de 2017. (DOU de 10/11/2017) ASSUNTO: Imposto ...

10/11/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 14.871: ICMS/MS - Substituição Tributária - Compensação do Imposto

Decreto n° 14.871, de 09 de novembro de 2017 (DOE de 10.11.2017) Acrescenta dispositivos ao ...

10/11/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 14.872: ICMS/MS - Prorrogação de benefícios fiscais

Decreto n° 14.872, de 09 de novembro de 2017 (DOE de 10.11.2017) Prorroga prazo de benefícios ...

10/11/2017 Estadual - MS Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 021: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)

Ato COTEPE/PMPF n° 021, de 08 de novembro de 2017 (DOU de 09.11.2017) Preço médio ponderado ao ...

09/11/2017 Federal Legislacao