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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

Lei n° 19.908: ICMS/GO - Tratamento tributário ao grupo econômico.

Lei n° 19.908, de 14 de dezembro de 2017 (DOE de 18.12.2017) Altera a Lei n° 17.442, que ...

18/12/2017 Estadual - GO Legislacao

IN RFB nº 1.767: Regulamenta a implantação do eSocial e EFD-Reinf

Instrução Normativa nº 1.767, de 14 de dezembro de 2017 (DOU de 15/12/2017) Altera a Instrução ...

15/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.768: Documento fiscal para as operadoras de rodovias

Instrução Normativa nº 1.768,de 14 de dezembro de 2017. (DOU de 15/12/2017) Altera a Instrução ...

15/12/2017 Federal Legislacao

IN SEMA nº 8: Meio Ambiente/MT - Ajustes de saldos de produtos florestais

Instrução Normativa SEMA nº 8, de 14 de dezembro de 2017 (DOE MT de 14.12.2017) Dispõe sobre ...

15/12/2017 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.899: ICMS/MS - Estabelece as datas para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 2.899, de 14 de dezembro de 2017 (DOE de 15.12.2017) Estabelece as ...

15/12/2017 Estadual - MS Legislacao

IN GSF n° 1.372: ICMS/GO - Crédito presumido para indústria e comércio

Instrução Normativa GSF n° 1.372, de 13 de dezembro de 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera a ...

15/12/2017 Estadual - GO Legislacao

IN SRE n° 127: ICMS/GO - Pauta fiscal de soja

Instrução Normativa SRE n° 127, 14 de dezembro de 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera o Anexo I da ...

15/12/2017 Estadual - GO Legislacao

IN SRE n° 124: ICMS/GO - Pauta fiscal de sorgo e milho

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera o Anexo I ...

15/12/2017 Estadual - GO Legislacao

NBC PA n° 011: Revisão Externa de Qualidade pelos Pares

Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PA n° 011, de 08 de dezembro de 2017 (DOU de ...

14/12/2017 Contabil Legislacao

Decreto n° 1.309: ICMS/MT - Taxas de Serviços Estaduais

Decreto n° 1.309, de 13 de dezembro de 2017 (DOE de 13.12.2017) Introduz alteração no ...

14/12/2017 Estadual - MT Legislacao

IN INDEA-MT n° 002: Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas

Instrução Normativa INDEA-MT n° 002, de 13 de dezembro de 2017 (DOE de 13.12.2017) Dispõe ...

14/12/2017 Estadual - MT Legislacao

NPF SEFA n° 130: ICMS/PR - MDF-e nas operações internas

Norma de Procedimento Fiscal n° 130, de 08 de dezembro de 2017 (DOE de 13.12.2017) Altera a ...

13/12/2017 Estadual - PR Legislacao