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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

NPF CRE n° 131: ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA

Norma de Procedimento Fiscal n° 131, de 11 de dezembro de 2017 (DOE de 19.12.2017) Estabelece ...

20/12/2017 Federal Legislacao

Portaria SECEX nº 46: Registros e Habilitações para operar no SISCOMEX

Portaria SECEX nº 46, de 18 de dezembro de 2017 (DOU de 20.12.2017) Altera a Portaria SECEX nº ...

20/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB n° 1.770/17 - Determina regras para retificação da ECF

Instrução Normativa RFB n° 1770, de 18 de dezembro de 2017 (D.O.U. de 19.12.2017) Altera a ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 019: ICMS - Alteração na venda para entrega futura

Ajuste SINIEF n° 019, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o art. 40 do ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 020: ICMS - Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural

Ajuste SINIEF n° 020, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 022: MDF-e - Prazo de utilização

Ajuste SINIEF n° 022, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 023: CT-e emitido e cancelado por software do contribuinte.

Ajuste SINIEF n° 023, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 024: MDF-e emitido e cancelado por software do contribuinte.

AJUSTE SINIEF N° 024, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 191: Benefícios fiscais para o consumidor final

Convênio ICMS n° 191, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Convênio ICMS ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 222: Controle da circulação de café - Exclusão GO

Convênio ICMS n° 222, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Exclui o Estado de Goiás ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 224: Isenção para cesta básica

Convênio ICMS n° 224, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Autoriza os Estados do ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 226: Redução de multa e juros de mora

Convênio ICMS n° 226, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Convênio ICMS ...

19/12/2017 Federal Legislacao