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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 168: ICMS/MT - Prorrogada a obrigatoriedade da NFA-e para o produtor rural

Portaria SEFAZ n° 168 de 04 de outubro de 2017 (DOE de 05/10/2017) Altera a Portaria n° ...

05/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Ajuste SINIEF nº 15: NF-e - Obrigatoriedade do código de barras com GTIN

Ajuste SINIEF nº 15, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 16: NFC-e - Código de barras GTIN

Ajuste SINIEF nº 16, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 101: Alteração de códigos de CST/ICMS/ST

Convênio ICMS nº 101, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 102: Operações com Pneus - ICMS/ST

Convênio ICMS nº 102, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Dispõe sobre a ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 103: Operações com pneus e câmaras de ar - ICMS/ST

Convênio ICMS n° 103, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05.10.2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 104: Redução de base de cálculo de peças com defeito

Convênio ICMS nº 104, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Reduz a base de cálculo do ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 105: Benefícios fiscais - Ratificação / remissão

Convênio ICMS nº 105, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Estabelece procedimento ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 106: Mercadorias digitais - Cobrança do ICMS

Convênio ICMS nº 106, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Disciplina os ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 108:Substituição tributária - Uniformização - alterações

Convênio ICMS nº 108, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 109: Uniformização das normas de substituição tributária

Convênio ICMS nº 109, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 113: Altera o convênio 52/91 - Máquinas Agrícolas

Convênio ICMS nº 113, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 05/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

05/10/2017 Federal Legislacao