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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ - ICMS integra receita bruta no lucro presumido

Solução de consulta nº 488, de 26 de setembro de 2017 (DOU de 02/10/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

02/10/2017 Federal Legislacao

NPF n° 106: ICMS/PR - Pauta de Café - Operações interestaduais

Norma de procedimento fiscal n° 106, de 29 de setembro de 2017 (DODF de 29.09.2017) Tabela de ...

02/10/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: Reembolso de ações, incidência das Contribuições

Solução de Consulta COSIT nº 479, de 25 de setembro de 2017 (DOU de ...

02/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Incidência das Contribuições sobre operação back to back

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8059, de 08 de agosto de 2017 (DOU de ...

02/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS Importação - Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8055, de 24 de julho de 2017 (DOU de ...

29/09/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito sobre bens do ativo imobilizado, comerciante atacadista

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8047, de 13 de junho de 2017 (DOU de ...

29/09/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito sobre insumos, momento de apuração

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8043, de 01 de junho de 2017 (DOU de ...

29/09/2017 Federal Legislacao

Portaria RFB n° 2.724: Emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da RFB

Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29.09.2017) Dispõe sobre a emissão de ...

29/09/2017 Federal Legislacao

Resolução BACEN n° 4.601: Define a TJLP para o quarto trimestre de 2017

Resolução BACEN n° 4.601, de 28 de setembro de 2017 (DOU de 29.09.2017) Define a Taxa de Juros ...

29/09/2017 Federal Legislacao

IN SEFA nº 1.458: Fixação de valor da UPF/PR

Instrução Normativa SEFA n° 1.458, de 18 de setembro de 2017 (DOE de 29.09.2017) Fixação de ...

29/09/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 102: ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA para outubro/2017

Norma de Procedimento Fiscal n° 102, de 18 de setembro de 2017 (DOE de 29.09.2017) Estabelece ...

29/09/2017 Estadual - PR Legislacao

MP nº 803: Altera a MP que instituiu o PRR

Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017 (Edição Extra do DOU de 29/09/2017) Altera ...

29/09/2017 Federal Legislacao