Lei nº 5.128: ICMS/MS - Processo Administrativo Tributário - Alteração da Lei nº 2.315/2001
Estadual - MS
28/12/2017
Lei nº 5.128: ICMS/MS - Processo Administrativo Tributário - Alteração da Lei nº 2.315/2001
Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017
(DOE MS de 28.12.2017)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.315 , de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: