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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Instrução Normativa Economia nº 122/SIF, de 20 de outubro de 2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias ...

22/10/2026 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 13.140, de 21 de Outubro de 2026

Dispõe sobre as dispensas de CNPJ e de emissão de documetos fiscais para o nanoempreendedor e ...

21/10/2026 Federal Legislacao

Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre a atualização do limite da receita bruta anual, o número de empregados e a remissão ...

21/10/2026 Federal Legislacao

Resolução Administrativa nº 030/2026 – GABIN, de 16 de outubro de 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente ao prazo para a ...

21/10/2026 Estadual - MA Legislacao

Portaria/SAT nº 3.934, de 20 de outubro de 2026

Altera na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o grupo de preços do produto sorgo em ...

21/10/2026 Estadual - MS Legislacao

Resolução/SEFAZ nº 3.527, de 7 de outubro de 2026

Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 3.258/2022, sobre o ...

21/10/2026 Estadual - MS Legislacao

Portaria/SAT nº 3.932, de 16 de outubro de 2026

Altera na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o grupo de preços do produto milho ...

19/10/2026 Estadual - MS Legislacao

Solução de Consulta nº 198, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre redução do IRPJ sobre incentivos fiscais SUDAM e SUDENE. Solução de Consulta nº ...

19/10/2026 Federal Legislacao

Portaria nº 223/2026-SEFAZ

Altera o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT vigente no ...

19/10/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 24.883, de 16 de outubro de 2026

Altera a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com Álcool Etílico Hidratado ...

17/10/2026 Estadual - BA Legislacao

Emenda Constitucional nº 141

Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir a jornada ...

16/10/2026 Federal Legislacao

Medida Provisória nº 561, de 15 de outubro de 2026

Inclui nova redação ao caput do art. 30 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, altera e ...

15/10/2026 Estadual - MA Legislacao

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