Decreto nº 24.883, de 16 de outubro de 2026
Altera a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Veja a publicação na íntegra:
Decreto nº 24.883, de 16 de outubro de 2026
(DOE de 17/10/2026)
Altera o Decreto nº 21.521, de 21 de julho de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 21.521, de 21 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: