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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Solução de Consulta nº 3.052, de 5 de outubro de 2026

Dispõe sobre a impossibilidade de exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL das receitas ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 15.266, de 05 de outubro de 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para ...

05/10/2026 Estadual - PR Legislacao

Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11, de 2 de outubro de 2026

Dispõe sobre as condições de adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda ...

05/10/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 10.012, de 30 de setembro de 2026

Dispõe sobre a incidência de IRRF nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou pela ...

05/10/2026 Federal Legislacao

PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 20226

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E ...

05/10/2026 Reforma Tributária Legislacao

Resolução sef n° 6.079, de 01 de outubro de 2026 (*)

Define a forma de solicitação, concessão, alteração, vigência e renovação da Autorização para ...

03/10/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução sef n° 6.079, de 01 de outubro de 2026

Define a forma de solicitação, concessão, alteração, vigência e renovação da Autorização para ...

02/10/2026 Estadual - MG Legislacao

Solução de Consulta nº 5.015, de 14 de setembro de 2026

Dispõe sobre a incidência de retenção previdenciária na prestação de serviço de instalação de ...

02/10/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 4.039 - SRRF04/DISIT, de 30 de setembro de 2026

Dispõe sobre retenção, alíquota e prazos de prestadora de serviço optante pela Contribuição ...

02/10/2026 Federal Legislacao

Resolução Administrativa nº 028 - GABIN, de 24 de setembro de 2026

Inclui ao Regulamento do ICMS – RICMS, relativamente à emissão de documentos fiscais nas ...

01/10/2026 Estadual - MA Legislacao

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 8, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova a documentação técnica da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe e outros documentos da ...

01/10/2026 Reforma Tributária Legislacao

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 7, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da documentação técnica da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - ...

01/10/2026 Reforma Tributária Legislacao

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