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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Convênio ICMS nº 122, de 23 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza os Estados de Acre e Rondônia a reduzir multas ...

26/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 49.300, de 23 de outubro de 2026

Autoriza a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS por estabelecimento ...

24/10/2026 Estadual - MG Legislacao

Instrução Normativa nº 1.650/2026-GSE, de 23 de outubro de 2026

Altera a Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às ...

23/10/2026 Estadual - GO Legislacao

Lei nº 24.571, de 23 de outubro de 2026

Altera a Lei nº 23.983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar ...

23/10/2026 Estadual - GO Legislacao

Portaria/SAT nº 3.939, de 22 de outubro de 2026

Altera na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o grupo de preços dos produtos óleo de soja ...

23/10/2026 Estadual - MS Legislacao

Instrução Normativa Economia nº 125/SIF, de 22 de outubro de 2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias ...

23/10/2026 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa Economia nº 124/SIF, de 22 de outubro de 2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias ...

23/10/2026 Estadual - GO Legislacao

Decisão: ADI 4.395 - Funrural

Dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade ADI 4.395 - FUNRURAL Decisão: ADI 4.395 - ...

23/10/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir ...

23/10/2026 Federal Legislacao

Portaria MF nº 3.127, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito ...

22/10/2026 Federal Legislacao

Portaria nº 403/2026 – GABIN

Dispõe sobre a fixação de critérios eletrônicos para identificação, reconhecimento e baixa de ...

22/10/2026 Estadual - MA Legislacao

Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ...

22/10/2026 Federal Legislacao

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