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Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS para o Estado de São Paulo. Veja a publicação na ...

14/10/2026 Federal Legislacao

Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 190, de 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre a incidência de IRRF e CSRF nos serviços de manutenção e reparação elétrica, ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 79, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre as alterações das agendas tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026. Ato ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026

Altera a Lei nº 8.171, de 1991, a Lei nº 10.823, de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 2010, ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 25 de setembro de 2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 2026, que dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor ...

29/09/2026 Federal Legislacao

Instrução normativa GAB/CRE n° 051, de 25 de setembro de 2026

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Veja publicação na ...

29/09/2026 Estadual - RO Legislacao

Resolução Administrativa nº 025 - GABIN, de 21 de setembro de 2026

Inclui o Anexo 51 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, para ...

29/09/2026 Estadual - MA Legislacao

Solução de consulta nº 192, de 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre a denúncia espontânea de débito declarado a menor, com compensação e posterior ...

29/09/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 187, de 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os valores de créditos fiscais na DIRBI. Solução de ...

29/09/2026 Federal Legislacao

Portaria nº 215/2026-SEFAZ

Altera o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT vigente no ...

29/09/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 78, de 28 de setembro de 2026

Dispõe sobre a divulgação da agenda tributária referente ao mês de outubro de 2026. Ato ...

29/09/2026 Federal Legislacao

Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026

Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições ...

29/09/2026 Reforma Tributária Legislacao

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