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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários de que ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Resolução Administrativa nº 035/2026 - GABIN, de 29 de outubro de 2026

Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS-RICMS, que dispõe sobre o regime de tributação ...

29/10/2026 Estadual - MA Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário, para contribuintes detentores ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Resolução Administrativa nº 034/2026 - GABIN, de 29 de outubro de 2026

Altera o Anexo 48 do Regulamento do ICMS-RICMS, que dispõe sobre o regime de tributação ...

29/10/2026 Estadual - MA Legislacao

Convênio ICMS nº 131, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Solução De Consulta nº 208, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com royalties pelo uso de marca no regime de lucro ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 130, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS nas ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 129, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que disciplina a tributação monofásica do ICMS nas operações ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a remissão de créditos pertencentes à União e de responsabilidade do MEI, conforme ...

28/10/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 2.305, de 28 de outubro de 2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, sobre o credenciamento para ...

28/10/2026 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS nº 128, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS nas ...

28/10/2026 Federal Legislacao

Resolução nº 277/2026/CONDEPRODEMAT

Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que define os percentuais de incentivos para os ...

28/10/2026 Estadual - MT Legislacao

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