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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Solução de Consulta nº 218, de 5 de novembro de 2026

Dispõe sobre operações de câmbio e contas em reais de titularidade de não residentes no ...

05/11/2026 Federal Legislacao

Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ...

05/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Solução de Consulta nº 214, de 3 de novembro de 2026

Dispõe sobre reoneração gradual da folha de pagamento entre 2025 a 2027 da Contribuição ...

05/11/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 212, de 3 de novembro de 2026

Dispõe sobre a dedução de juros de financiamento imobiliário na base de cálculo de cálculo de ...

05/11/2026 Federal Legislacao

Portaria AGED nº 2.487, de 29 de outubro de 2026

Dispõe sobre a atualização pecuária de todas as propriedades rurais, produtores e explorações ...

04/11/2026 Estadual - MA Legislacao

Proposta de Emenda à Constituição - Prorrogação da Reforma Tributária

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 132, de ...

04/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2026

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 132, de ...

04/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Portaria SRRF09 nº 1.208, de 3 de novembro de 2026

Dispõe sobre a suspensão temporária no Centro de Atendimento (CAC) da Delegacia da Receita ...

04/11/2026 Federal Legislacao

Resolução Administrativa nº 033/2026 - GABIN, de 26 de outubro de 2026

Altera o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários ...

03/11/2026 Estadual - MA Legislacao

Resolução Administrativa nº 032 - GABIN, de 21 de outubro de 2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, relativamente ao procedimento de correção de erro ...

03/11/2026 Estadual - MA Legislacao

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do ...

30/10/2026 Reforma Tributária Legislacao

Instrução Normativa GAB/CRE n° 055, DE 28 de outubro de 2026

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Veja publicação na ...

29/10/2026 Estadual - RO Legislacao

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