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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal N° 016, de 09 de junho de 2026

Dispõe sobre alterações nos procedimentos de regularização de NF-e emitida incorretamente por ...

12/06/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 2.165, de 09 de junho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação ...

10/06/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir ...

10/06/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 9 de junho de 2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 2026, que dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor ...

10/06/2026 Federal Legislacao

Resolução SEF nº 6038, de 3 de junho de 2026.

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado relativamente ao mês de junho de ...

05/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e ...

03/06/2026 Reforma Tributária Legislacao

Decreto nº 2.154, de 01 de junho de 2026

Institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso, com o ...

02/06/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026

Dispõe sobre o Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, no âmbito do Ministério da ...

02/06/2026 Federal Legislacao

Edital PGFN/PGDAU n° 008, de 2026

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão ...

01/06/2026 Federal Legislacao

Edital PGFN/PGDAU n° 006, de 2026

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão ...

01/06/2026 Federal Legislacao

Portaria n° 182, de 26 de maio de 2026

Institui nova obrigação para o transporte de bovinos com origem no Paraná, tornando obrigatório ...

01/06/2026 Estadual - PR Legislacao

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