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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais voltadas principalmente às empresas exportadoras ...

29/05/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 49.240, de 28 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração ...

29/05/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 31.618, de 28 de maio de 2026

Prorroga a vigência de benefícios fiscais anteriormente concedidos, incluindo, entre outros, a ...

29/05/2026 Estadual - RO Legislacao

Decreto n° 31.616, de 28 de maio de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a ...

29/05/2026 Estadual - RO Legislacao

Instrução Normativa SIF n° 056, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, ...

28/05/2026 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 2.134, de 26 de maio de 2026

Dispõe sobre alterações relativas às operações de exportação e à atualização de regras ...

27/05/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa Economia n° 1.634, de 25 de maiο de 2026

Dispõe sobre procedimentos para remissão de créditos de ICMS em operações internas com gado ...

27/05/2026 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 2.133, de 26 de maio de 2026

Dispõe sobre a alteração do critério de concessão de regime especial relacionado ao recolhimento ...

27/05/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 18, de 25 de maio de 2026

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026. Ato Declaratório Executivo CORAT nº 18, de ...

27/05/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 26 de maio de 2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 2026, que dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor ...

27/05/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir ...

25/05/2026 Federal Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.510, de 12 de maio de 2026

Dispõe sobre o valor vigente da UFERMS para junho de 2026. Veja a publicação na ...

21/05/2026 Estadual - MS Legislacao

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