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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Decreto n° 24.540, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, produtos ...

14/05/2026 Estadual - BA Legislacao

Portaria SEFA/GS n° 220, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a alteração dos valores de preços mínimos de mercado para produtos agropecuários, ...

14/05/2026 Estadual - PA Legislacao

Instrução Normativa SIF n° 049, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a atualização dos valores correntes do grupo Feijão, referentes à pauta de ...

14/05/2026 Estadual - GO Legislacao

Portaria SRE n° 022, de 11 de maio de 2026

Dispõe sobre as regras de emissão do MDF-e, a norma também torna obrigatório o preenchimento do ...

12/05/2026 Estadual - SP Legislacao

Resolução SEFA n° 361, de 07 de maio de 2026

Dispõe sobre os critérios e condições para aquisição, pelo Estado do Paraná, de créditos ...

12/05/2026 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ n° 066, de 08 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação da possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos nos ...

12/05/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 31.519, de 6 de maio de 2026

Dispõe sobre ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam ...

11/05/2026 Estadual - RO Legislacao

Decreto n° 70.589, de 08 de maio de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da redução de base de cálculo nas operações com ...

11/05/2026 Estadual - SP Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 7 de maio de 2026

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir ...

08/05/2026 Federal Legislacao

Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Resolução SEF nº 6027, de 4 de maio de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

06/05/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 13.518, de 04 de maio de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a ...

05/05/2026 Estadual - PR Legislacao

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