Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026

Dispõe sobre o Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e estabelece as diretrizes para o fomento, a execuçaõ e a gestão de intervenções em vias rurais. Veja a publicação na íntegra:

 

Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026

(DOU de 02/06/2026)

Institui o Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e estabelece as diretrizes para o fomento, a execução e a gestão de intervenções em vias rurais.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 47, caput, alínea "d", da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve: