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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Decreto nº 49.261, de 21 de julho de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à ...

22/07/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 13.075, de 21 de Julho de 2026

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre ...

22/07/2026 Federal Legislacao

Resolução SEFAZ nº 3.516, de 13 de julho de 2026

Dispõe sobre o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2026. Veja a publicação na ...

20/07/2026 Estadual - MS Legislacao

Resolução ANTT nº 6.084, de 16 de julho de 2026

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, que estabeleceu as regras gerais, a ...

17/07/2026 Federal Legislacao

Lei nº 24.470, de 17 de julho de 2026

Dispõe sobre a atividade de aviação agrícola como de relevante interesse social, púbico e ...

17/07/2026 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.335, de 13 de julho de 2026

Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses ...

16/07/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.336, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ...

16/07/2026 Federal Legislacao

Portaria nº 104/2026 - SEFAZ

Altera a Portaria nº 111/2016 - SEFAZ, que institui a Nota Fical Eletrônica - Avulsa - NFA-e e ...

16/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 102/2026 - SEFAZ

Altera a Portaria nº 131/2016 - SEFAZ, que estende a utilização da Nota Fical Eletrônica - ...

16/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 16.788, de 15 de julho de 2026

Inclui dispositivos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, a respeito dos ...

16/07/2026 Estadual - MS Legislacao

Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Minas Gerais. Veja a publicação na ...

16/07/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria nº 105/2026 - SEFAZ

Dispõe sobre a forma e as condições para a utilização e a transferência de créditos de ICMS por ...

16/07/2026 Estadual - MT Legislacao

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