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DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

04/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria nº 010: Guia de Trânsito Animal

Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 010, de 06 de junho de 2023 (DOE de ...

07/06/2023 Estadual - PI Legislacao

Ato Normativo UNATRI n° 019: ICMS/PI - Preço de pauta na operação com animais para abate ou cria

Ato Normativo UNATRI n° 019, de 05 de junho de 2023 (DOE de 07.06.2023) Altera o Ato Normativo ...

07/06/2023 Estadual - PI Legislacao

Portaria SEFAZ n° 084: ICMS/MT - Revoga o regime de estimativa

Portaria SEFAZ n° 084, de 03 de maio de 2023 (DOE de 07.06.2023) Declara, expressamente, a ...

07/06/2023 Estadual - MT Legislacao

NPF nº 026: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 026, de 31 de maio de 2023 (DOE de 05.06.2023) Divulga a taxa ...

07/06/2023 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 025: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 025, de 29 de maio de 2023 (DOE de 05.06.2023) Estabelece o ...

07/06/2023 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE PMPF n° 015: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE PMPF n° 015, de 06 de junho de 2023 (DOU de 07.06.2023) Preço médio ponderado ao ...

07/06/2023 Federal Legislacao

Ato COTEPE ICMS n° 075: ICMS monofásica relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento

Ato COTEPE ICMS n° 075, de 06 de junho de 2023 (DOU de 07.06.2023) Altera o Anexo II do Ato ...

07/06/2023 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 074: ICMS monofásico prazo de entrega SCANC

Ato COTEPE/ICMS n° 074, de 05 de junho de 2023 (DOU de 06.06.2023) Altera o Ato COTEPE ICMS n° ...

06/06/2023 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 072: ICMS monofásico relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento

Ato COTEPE/ICMS n° 072, de 05 de junho de 2023 (DOU de 06.06.2023) Altera o Anexo II do Ato ...

06/06/2023 Federal Legislacao

Decreto n° 48.631: ICMS/MG - Fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de ...

Decreto n° 48.631, de 05 de junho de 2023 (DOE de 06.06.2023) Altera o Decreto n° 47.076, de ...

06/06/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.630: ICMS/MG - Diferimento nas operações milho e milheto

Decreto n° 48.630, de 05 de junho de 2023 (DOE de 06.06.2023) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/06/2023 Estadual - MG Legislacao

BI nº 011: ICMS/PR - Regime Especial Substituto Tributário

Boletim Informativo n° 011, de 2023 (Publicado em 05.06.2023) Regime Especial Substituto ...

06/06/2023 Estadual - PR Legislacao