Lei n° 12.344: ICMS/MT – Altera a destinação dos recursos relativos ao FUS
Lei n° 12.344, de 05 de dezembro de 2023
(DOE de 05.12.2023 - Edição Extra)
Altera dispositivos da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 1° da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: