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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 3.436: ICMS/PR - Procedimento para lançamento do valor do Fecop

Decreto n° 3.436, de 15 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Introduz alterações no ...

19/09/2023 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.435: ICMS/PR - Redução de base de cálculo na saída interestadual com suínos

Decreto n° 3.435, de 15 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Introduz alteração no ...

19/09/2023 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 129: ICMS monofásico modelos dos anexos e o manual de instruções do regime de ...

Ato COTEPE/ICMS n° 129, de 18 de setembro de 2023 (DOU de 19.09.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS ...

19/09/2023 Federal Legislacao

Decreto n° 452: Meio Ambiente - Controle e fiscalização de agrotóxicos

Decreto n° 452, de 15 de setembro de 2023 (DOE de 18.09.2023) Altera o Decreto n° 1.651, de 11 ...

18/09/2023 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 3.434: ICMS/PR - Regulamenta a Lei da Liberdade Econômica

Decreto n° 3.434, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 14.09.2023) Regulamenta a Lei n° 20.436, ...

18/09/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 174: Importação - Redução de alíquota de Ex-tarifário é aplicável tanto à importação de ...

Solução de Consulta nº 174, de 11 de agosto de 2023 (DOU de 18/09/2023) Assunto: Imposto sobre ...

18/09/2023 Federal Legislacao

Lei n° 24.431: Distribuição da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios

Lei n° 24.431, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Altera a Lei n° 18.030, de 12 de ...

15/09/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.688: ICMS/MG - Inutilização de NFC-e

Decreto n° 48.688, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

15/09/2023 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 041: ICMS/PR - Preço de pauta nas operações com gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 041, de 06 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Fixa ...

15/09/2023 Estadual - PR Legislacao

BI nº 018: ICMS/PR - Paralisação Programada de Sistemas - SEFA e REPR

Boletim Informativo n° 018, de 2023 (Publicado em 14.09.2023) Paralisação Programada de ...

15/09/2023 Estadual - PR Legislacao

Portaria MAPA n° 616: Estabelece normas específicas na produção de mudas

Portaria MAPA n° 616, de 12 de setembro de 2023 (DOU de 14.09.2023) Estabelece as normas para ...

14/09/2023 Federal Legislacao

Comunicado SAIF n° 015: ICMS/MG - Desobriga a transmissão da Declaração de Apuração e Informação ...

Comunicado SAIF n° 015, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 14.09.2023) O SUPERINTENDENTE DE ...

14/09/2023 Estadual - MG Legislacao