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DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

04/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.640: Normas para licenciamento ambiental

Decreto n° 48.640, de 22 de junho de 2023 (DOE de 23.06.2023) Altera o Decreto n° 47.383, de 2 ...

23/06/2023 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ n° 117: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 117, de 15 de junho de 2023 (DOE de 23.06.2023) Divulga coeficientes de ...

23/06/2023 Estadual - MT Legislacao

IN nº 004: Meio Ambiente - Inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do SIMCAR

Instrução Normativa n° 004, de 21 de junho de 2023 (DOE de 23.06.2023) Disciplina a inscrição ...

23/06/2023 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 22.055: Política Estadual de Fertilizantes

Lei n° 22.055, de 22 de junho de 2023 (DOE de 22.06.2023 - Edição Extra) Institui a Política ...

23/06/2023 Estadual - GO Legislacao

Ato COTEPE PMPF n° 016: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE PMPF n° 016, de 22 de junho de 2023 (DOU de 23.06.2023) Preço médio ponderado ao ...

23/06/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 081: ICMS - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação ...

Convênio ICMS n° 081, de 22 de junho de 2023 (DOU de 23.06.2023) Autoriza as unidades ...

23/06/2023 Estadual - MG Legislacao

MP nº 1.175: Óleo diesel volta a ser onerado pelo PIS e COFINS

Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023 (DOU de 06/06/2023) Dispõe sobre mecanismo ...

23/06/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 113: Produtos remetidos para armazém geral localizado na ZFM, em momento anterior à ...

Solução de Consulta Disit nº 113, de 12 de junho de 2023 (DOU de 23/06/2023) Assunto: Imposto ...

23/06/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 114: PIS/COFINS - Comercialização de cavacos de madeira

Solução de Consulta Disit nº 114, de 12 de junho de 2023 (DOU de 23/06/2023) Assunto: ...

23/06/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 112: PIS/COFINS - Comercialização de caroço de açaí

Solução de Consulta Disit nº 112, de 12 de junho de 2023 (DOU de 23/06/2023) Assunto: ...

23/06/2023 Federal Legislacao

IN GSE nº 1.563: ICMS/GO - Controle de benefícios e incentivos de natureza tributária

Instrução Normativa GSE n° 1.563, de 20 de junho de 2023 (DOE de 22.06.2023) Estabelece ...

22/06/2023 Estadual - GO Legislacao

Resolução n° 3.328: ICMS/MS - Forma excepcional de pagamento do ICMS nas operações de ...

Resolução SEFAZ n° 3.328, de 19 de junho de 2023 (DOE de 22.06.2023) Altera a Resolução/SEFAZ ...

22/06/2023 Estadual - MS Legislacao