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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 2.221, de 6 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 288/2019, quanto a utilização dos créditos outorgados por Resolução ...

07/08/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 2.219, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do benefício de redução de base de cálculo, ...

07/08/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 13.703, de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte ...

06/08/2026 Federal Legislacao

Resolução/SEFAZ nº 3.519, de 30 de julho de 2026

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 3.497, de 2026, que dispõe sobre ...

05/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Solução de Consulta nº 133, de 4 de agosto de 2026

Dispõe sobre a não incidência do IOF nas operações relativas a títulos ou valores ...

05/08/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 49.269, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, para incluir dentre os produtos ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a vedação do fornecimento, nas unidades de atendimento presencial, da cópia da ...

04/08/2026 Federal Legislacao

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da ...

03/08/2026 Reforma Tributária Legislacao

Solução de Consulta nº 124, de 31 de julho de 2026

Dispõe sobre o correto enquadramento da contribuição devida do GILRAT Solução de Consulta nº ...

03/08/2026 Federal Legislacao

Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026.

Dispõe da estimativa de arrecadação do IBS no exercício de 2027 e do estudo para apresentação da ...

31/07/2026 Reforma Tributária Legislacao

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