Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026
Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Veja a publicação na íntegra.
Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026
(DOE de 07/08/2026)
Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 4/2026 do Governo do Estado, de 6 de maio de 2026.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
decreta: