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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 37, de 31 de Julho 2013

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

05/08/2013 Estadual - BA Legislacao

Decreto n° 1.879, de 02 de agosto de 2013

Introduz alterações no RICMS/MT, relativamente a emissão de nota fiscal.

05/08/2013 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS 57, de 26 de julho de 2013(*)

(DOU de 05/08/2013)Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas ...

05/08/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 8.649, de 31 de Julho de 2013

Regulamenta a Lei n. 17.617, de 9 de julho de 2013, acrescendo ao RICMS/PR, dispositivos que ...

05/08/2013 Estadual Legislacao

Decreto n° 8.648, de 31 de julho de 2013

Altera o RICMS/PR, relativamente ao crédito presumido das saídas de carnes e operações ...

05/08/2013 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 074, de 30 de agosto de 2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

04/08/2013 Estadual - PR Legislacao

Portaria Nº 427, De 30 De Julho De 2013

Dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações ...

02/08/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 219, de 29 de julho de 2013

Altera a Portaria n° 239/2008-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2008, que Institui o Conhecimento de ...

02/08/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 213, de 30 de julho de 2013

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

01/08/2013 Estadual - MT Legislacao

Convênio CONFAZ nº 69 de 26.07.2013

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com ...

01/08/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 218, de 29 de julho de 2013

Altera a Portaria n° 29/2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005, que institui modelo de Nota Fiscal ...

01/08/2013 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de Julho de 2013

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ...

01/08/2013 Federal Legislacao