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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

Instrução Normativa nº 8, de 5 de Abril de 2013

Autoriza e define os procedimentos para importação, em caráter emergencial, de produtos ...

08/04/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 10, de 5 de abril de 2013

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2013.

08/04/2013 Federal Legislacao

Medida Provisória n° 612, de 04 de Abril de 2013

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera ...

05/04/2013 Federal Legislacao

Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013

DOU de 03/04/2013 (nº 63, Seção 1, pág. 2)

03/04/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 7.807, de 22 de março de 2013

Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, implementando o Ajuste ...

03/04/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 7.808, de 22.03.2013

Regulamenta a Lei n. 17.444/2012, e o Convênio ICMS 85/2011, que autorizam a concessão de ...

03/04/2013 Estadual - PR Legislacao

Portaria MT nº 88 de 26.03.2013

DOE-MT: 27.03.2013

03/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 7.975, de 01 de abril de 2013

Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações ...

02/04/2013 Federal Legislacao

Resolução CFC n° 1.437, de 22 de março de 2013

Altera, inclui e exclui itens das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 que tratam ...

02/04/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 14.372, de 28 de março de 2013

Procede à Alteração nº 12 ao Regulamento do ICMS, alterando a redação do § 3º do art. 204, onde ...

01/04/2013 Estadual - BA Legislacao

Convênio ICMS n° 003, de 28 de março de 2013

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações ...

01/04/2013 Federal Legislacao

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.201, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2013.

28/03/2013 Federal Legislacao