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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

Convênio ICMS n° 014, de 05 de abril de 2013

Prorroga até 31.07.2014 as disposições dos Convênios ICMS 052/1991, 075/1991 e 100/1997, e até ...

12/04/2013 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 012, de 05 de abril de 2013

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de ...

12/04/2013 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 032, de 11 de abril de 2013

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações ...

12/04/2013 Federal Legislacao

CONVÊNIO ICMS N° 011, DE 05 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Estado do Paraná a conceder parcelamento e dispensar o pagamento de multa de débitos ...

12/04/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ N° 088, de 27 de março de 2013

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária ...

11/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ N° 088, de 27 de março de 2013

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária ...

11/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa nº 1.344, de 9 de Abril de 2013

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações ...

10/04/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 35, de 5 de abril de 2013

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações ...

10/04/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 36, de 5 de abril de 2013

Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal ...

10/04/2013 Federal Legislacao

Decreto n º 7.979, de 8 de abril de 2013

Altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de ...

09/04/2013 Federal Legislacao

Informação GCPJ/SUNOR MT n° 059, de 25 de Abril de 2012

Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos ...

09/04/2013 Estadual - MT Legislacao

RENASEM. Republicação de IN - Regulamentação

Norma regulamenta a Lei 10711, de 2003.

09/04/2013 Federal Legislacao