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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria n° 309, de 26 de setembro de 2013

Estabelece condições e procedimentos para apuração do valor do crédito fiscal de que trata o ...

27/09/2013 Estadual - BA Legislacao

Decreto n° 1.942, de 26 de setembro de 2013

Introduz alterações no RICMS/MT ao processo de revisão de exigência tributária

27/09/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.941, de 26 de setembro de 2013

Introduz alterações no RICMS, relativamente a NFC-e. - Datas da Obrigatoriedade

27/09/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.939, de 25 de setembro de 2013

Dispõe sobre a utilização de Sistema de Atendimento Eletrônico como forma de tramitação e ...

26/09/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.936, de 19 de setembro de 2013

Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de ...

26/09/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório nº 19, de 25 de setembro de 2013

Ratifica os Convênios ICMS 106/13, 107/13, 108/13 e 110/13.

26/09/2013 Federal Legislacao

Ato Cotepe / ICMS n° 036, de 20 de setembro de 2013

Este ato divulga o calendário de entrega para 2014 com os prazos para a transmissão eletrônica ...

25/09/2013 Federal Legislacao

Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 20 de setembro de 2013.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de ...

25/09/2013 Federal Legislacao

Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 20 de setembro de 2013

Divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a ...

25/09/2013 Federal Legislacao

Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 20 de setembro de 2013.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07

25/09/2013 Federal Legislacao

Ato Cotepe / PMPF n° 018, de 23 de setembro de 2013

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24/09/2013 Federal Legislacao

Ato Cotepe / PMPF n° 018, de 23 de setembro de 2013

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24/09/2013 Federal Legislacao