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    • Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 20 de setembro de 2013.

    Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 20 de setembro de 2013.

    Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 20 de setembro de 2013.

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09