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Decreto n° 31.266: ICMS/RO – Dispõe sobre a correção de documentos fiscais na hipótese de não ...

Decreto n° 31.266, de 12 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...

20/02/2026 Estadual - RO Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.308 de 14.08.2012

ICMS - Regime de estimativa simplificado, substituição tributária e Fundo Estadual de Combate e ...

16/08/2012 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.302 de 14.08.2012

ICMS - Substituição tributária e multas - Comunicação ao fisco e aplicação - Revogação

16/08/2012 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.289 de 09.08.2012

ICMS - Regime de estimativa simplificado - Autopeças e produtores agropecuários

13/08/2012 Estadual - MT Legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 206 de 06.08.2012

UPF-MT - Tributos - Recolhimentos - Convalidação

13/08/2012 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.286 de 09.08.2012

ICMS - NF-e - Emissão - Consignação nos campos específicos

13/08/2012 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 72 de 01.08.2012

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

10/08/2012 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 21, de 3 de agosto de 2012

RFB - Divulga taxas de câmbio - Julho de 2012

09/08/2012 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 70 de 03.08.2012

ICMS ? Divulgado a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso - ...

07/08/2012 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 27.07.2012

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)

02/08/2012 Estadual - PR Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.281 de 31.07.2012

ICMS - Biodiesel - Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de ...

02/08/2012 Estadual - MT Legislacao

Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.796 de 31.07.2012

Tributos - Política de Agroindústria Familiar - Disposições

02/08/2012 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 68 de 26.07.2012

ICMS - Utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Disposições

02/08/2012 Estadual - PR Legislacao