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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

Decreto nº 1.748, de 29 de Abril de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

30/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.749, de 29 de abril de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências, referente a obrigatoriedade ...

30/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo Nº 2, de 25 de Abril de 2013

Declara revogados diversos Pareceres Normativos que traziam entendimentos sobre a tributação do ...

26/04/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 34, de 24 de Abril de 2013

Institui código de receita para a Compensação Previdenciária Indevida em GFIP para ser utilizado ...

26/04/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 7.941, de 16 de Abril de 2013

Este Decreto autoriza, até 31.12.2014, a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ...

26/04/2013 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa nº 1.349, de 25 de abril de 2013

Estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a ...

26/04/2013 Federal Legislacao

Decreto nº 1.735, de 23 de abril de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, relativamente a dispensa da emissão de documento ...

25/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Informação GCPJ/SUNOR MT n° 052, 11 de março de 2013

Mercadoria sujeita a substituição tributária. Mercadoria importada. Porto Seco. Tratamento ...

25/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Informação GCPJ/SUNOR MT n° 060, de 19 de março de 2013

Insumos Agropecuários. Prestação de serviço de transporte. Clausula CIF. CT-e

25/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2013

Foi Prorrogado por 60 (sessenta) dias a Medida Provisória 609 de 08 de março de 2013, que "Reduz ...

25/04/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ MT n° 101/2013

Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, ...

23/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ MT n° 121/2013

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências

23/04/2013 Estadual - MT Legislacao