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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 8.073, de 14 de agosto de 2013

O referido Decreto apresenta alterações no Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que ...

16/08/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 1.888, de 13 de agosto de 2013

Introduz alterações no RICMS, estabelecendo redução de base de cálculo nas operações internas ...

14/08/2013 Estadual - MT Legislacao

Parecer Normativo nº 12, de 8 de agosto de 2013.

A saída de complementos de embalagem do estabelecimento industrial, remetidos posteriormente à ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 11, de 8 de agosto de 2013.

A remessa de produtos industrializados a outro estabelecimento da mesma firma determina a ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 10, de 8 de agosto de 2013.

A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial é fato gerador do IPI, sendo ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 9, de 8 de agosto de 2013.

A saída de material de acondicionamento de estabelecimento industrial constitui fato gerador do ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 8, de 8 de agosto de 2013.

Dá-se o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 7, de 8 de agosto de 2013.

Não há ocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 6, de 8 de agosto de 2013.

O extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que tal saída seja a título de ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 5, de 8 de agosto de 2013.

Na incorporação de uma sociedade em outra, não ocorrendo saída real dos produtos para outro ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 4, de 8 de agosto de 2013.

Não ocorre fato gerador do IPI na transferência de materiais, ou de produtos, do depósito para a ...

13/08/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo nº 1, de 28 de maio de 2013. (13/08/2013)

Esse Parecer analisa o momento da ocorrência do fato gerador na hipótese de estabelecimento ...

13/08/2013 Federal Legislacao