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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa Superintendência de Administração Tributária nº 35 de 24.07.2013

Foram divulgados valores, em dólares, para base de cálculo do ICMS devido nas operações com café ...

26/07/2013 Estadual - BA Legislacao

Decreto nº 8.583, de 22 de julho de 2013

Altera o RICMS/PR, regulamentando a alíquota interestadual de 4%, sob a forma que especifica; ...

25/07/2013 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa nº 1.377, de 24 de Julho de 2013

Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece ...

25/07/2013 Federal Legislacao

Lei n° 17.630, de 22 de julho de 2013

Altera a Lei 11.580/1996, que trata do ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

25/07/2013 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA nº 070/2013

Altera a Resolução SEFA 21/2011, que alterou o Regimento da Coordenação da Receita do Estado, ...

24/07/2013 Estadual - PR Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2013

Prorroga a Medida Provisória n.º 617 de 31 de maio de 2013

23/07/2013 Federal Legislacao

Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013

Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para ...

22/07/2013 Federal Legislacao

Decreto nº 1.859 de 17.07.2013

Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro ...

22/07/2013 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS 53, de 19 de julho de 2013

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações ...

22/07/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 187, de 01 de julho de 2013

Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento ...

19/07/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.859, de 17 de julho de 2013

Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro ...

19/07/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 21, de 15 de julho de 2013.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

18/07/2013 Federal Legislacao