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    • Decreto nº 1.859 de 17.07.2013

    Decreto nº 1.859 de 17.07.2013

    Decreto nº 1.859 de 17.07.2013

    Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria