Convênio ICMS 57, de 26 de julho de 2013(*)
(DOU de 05/08/2013)
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao di
(DOU de 05/08/2013)
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao di