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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa SIF nº 154: ICMS/GO - Pauta fiscal para milho

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I ...

12/11/2025 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SIF nº 155: ICMS/GO - Pauta fiscal para milheto

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I ...

12/11/2025 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SIF nº 156: ICMS/GO - Pauta fiscal de sorgo

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I ...

12/11/2025 Estadual - GO legislacao

Portaria GABIN nº 361: ICMS/MA - Normas gerais de credenciamento para obtenção de benefícios ...

PORTARIA GABIN N° 361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (DOE de 10.11.2025) Dispõe sobre normas gerais ...

10/11/2025 Estadual - MA legislacao

Boletim informativo nº 025: ICMS/PR - Manual de pós validação da EFD

Boletim Informativo n° 025, DE 2025 (Publicado em 07.11.2025) EFD: PÓS VALIDAÇÃO - MANUAL ...

07/11/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim informativo nº 024: ICMS/PR - Regra de validação - Nota Técnica 2025.001

Boletim Informativo n° 024, de 2025 (Publicado em 06.11.2025) NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, ...

06/11/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 16.688: ICMS/MS - Incorporação dos Ajustes SINIEF 13/24, 15/25 e 26/24 na legislação ...

DECRETO N° 16.688, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 05.11.2025) Altera a redação e acrescenta ...

05/11/2025 Estadual - MS legislacao

Decreto nº 40.838: ICMS/MA - Prorrogação de benefício fiscal para indústrias de grãos no MA

DECRETO N° 40.838, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 04.11.2025) Prorroga os efeitos dos ...

04/11/2025 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 49.119: ICMS/MG - Procedimento de emissão da NF-e na transferência de créditos da ...

DECRETO N° 49.119, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 04.11.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

04/11/2025 Estadual - MG legislacao

Instrução Normativa GAB/CRE nº 046: ICMS/RO - Pauta Fiscal

Instrução Normativa GAB/CRE n° 046, de 28 de OUTUBRO de 2025 (DOE de 31.10.2025) Institui a ...

31/10/2025 Estadual - RO legislacao

Resolução SEFAZ nº 3.473: ICMS/MS - Divulga o valor atualizado da UFERMS/MS vigente

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.473, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (DOE de 24.10.2025) Estabelece o valor da ...

24/10/2025 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFA nº 946: ICMS/PR - Alterações nas regras do ITCMD

RESOLUÇÃO SEFA N° 946, de 17 de outubro de 2025 (DOE de 21.10.2025) Altera a Resolução SEFA n° ...

21/10/2025 Estadual - PR legislacao

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