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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa IAT nº 061 - Procedimentos para o cancelamento do Cadastro Ambiental Rural - ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N° 061, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 30.09.2025) Dispõe sobre os ...

02/10/2025 Estadual - PR legislacao

Instrução Normativa GAB/CRE nº 044: ICMS/RO - Pauta Fiscal

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 044, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 30.09.2025) Institui a ...

01/10/2025 Estadual - RO legislacao

Resolução Conjunta SEMADESC/JUCEMS nº 002: ICMS/MS - Serviço de emissão eletrônica de certidões ...

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/JUCEMS N° 002, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de ...

29/09/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria SRE nº 270: ICMS/MG - Pauta fiscal para as operações com gado bovino, bufalino e suíno ...

PORTARIA SRE N° 270, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 26.09.2025) Estabelece valores mínimos ...

26/09/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 24.102: ICMS/PI - Transferência de crédito acumulado por produtores rurais

Decreto n° 24.102, de 22 de setembro de 2025 (DOE de 23.09.2025) Dispõe sobre a transferência ...

24/09/2025 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 10.787: ICMS/GO - Retificação da Escrituração Fiscal Digital

Decreto n° 10.787, de 24 de setembro de 2025 (DOE de 24.09.2025 - Edição Extra) Revoga ...

25/09/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 134: ICMS/GO - Preço de pauta nas operações com feijão

Instrução Normativa SIF n° 134, de 24 de setembro de 2025 (DOE de 25.09.2025) Altera o Anexo I ...

25/09/2025 Estadual - GO legislacao

Portaria SRE nº 060: ICMS/SP - Obrigatoriedade de emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônico - ...

PORTARIA SRE n° 060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 24.09.2025) Altera a Portaria SRE ...

24/09/2025 Estadual - SP legislacao

Resolução SEFAZ nº 3.467: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2025

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.467, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 22.09.2025) Estabelece o valor da ...

22/09/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT nº 3.701: ICMS/MS - Pauta fiscal para gado suíno e milho debulhado

PORTARIA SAT N° 3.701, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 19.09.2025) Dispõe sobre alteração do ...

19/09/2025 Estadual - MS legislacao

Decreto nº 24.078: ICMS/PI - Possibilidade de compensação FDI

DECRETO N° 24.078, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 19.09.2025) Altera o Decreto n° 21.866, ...

19/09/2025 Estadual - PI legislacao

Instrução Normativa nº 1.611: ICMS/GO - Transferência de crédito acumulado de ICMS nas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.611, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 18.09.2025 - Edição ...

19/09/2025 Estadual - GO legislacao

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