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Decreto n° 14.303, de 06 de julho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação estadual, consideram-se atendidas as condições relativas à redução da carga tributária ou à isenção de tributos federais, ...

08/07/2026 Estadual - PR Legislacao

Portaria SRE n° 022, de 11 de maio de 2026

Dispõe sobre as regras de emissão do MDF-e, a norma também torna obrigatório o preenchimento do ...

12/05/2026 Estadual - SP legislacao

Resolução SEFA n° 361, de 07 de maio de 2026

Dispõe sobre os critérios e condições para aquisição, pelo Estado do Paraná, de créditos ...

12/05/2026 Estadual - PR legislacao

Portaria SEFAZ n° 066, de 08 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação da possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos nos ...

12/05/2026 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 31.519, de 6 de maio de 2026

Dispõe sobre ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam ...

11/05/2026 Estadual - RO legislacao

Decreto n° 70.589, de 08 de maio de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da redução de base de cálculo nas operações com ...

11/05/2026 Estadual - SP legislacao

Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos ...

07/05/2026 Estadual - MA legislacao

Resolução SEF nº 6027, de 4 de maio de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

06/05/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 13.518, de 04 de maio de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a ...

05/05/2026 Estadual - PR legislacao

Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 006, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a ampliação dos códigos de ICMS e taxas para arrecadação estadual, e dá outras ...

05/05/2026 Estadual - PI legislacao

Resolução SEF n° 6.026, de 04 de maio de 2026

Dispõe sobre a fixação do montante global anual de crédito acumulado de ICMS que poderá ser ...

05/05/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto Legislativo nº 679, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, incluindo, ...

04/05/2026 Estadual - GO legislacao

Nota Técnica UDCR/UNERC n° 022, de 26 de março de 2026

Dispõe sobre os limites da modulação dos efeitos aplicáveis à não incidência do ICMS nas ...

04/05/2026 Estadual - MT legislacao

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