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Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...

07/04/2026 Estadual - PA Legislacao

Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155: ICMS/TO, Dispõe sobre a transferência do crédito acumulado ...

Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera a Portaria ...

24/02/2026 Estadual - TO legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 004: ICMS/PR - Pedidos de restituição de quantias indevidamente ...

Norma de Procedimiento Fiscal n.° 004, de 13 de fevereiro de 2026 (DOE de 20.02.2026) Dispõe ...

20/02/2026 Estadual - PR legislacao

Resolução SEF n° 6.001: ICMS/MG - Altera as disposições que dispõe sobre a tramitação ...

Resolução SEF n° 6.001, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 21.02.2026) Altera a Resolução n° ...

23/02/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.181: ICMS/MG – Vedação de CT-e englobado na contratação e subcontratação

Decreto n° 49.181, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 21.02.2026) Altera o Decreto n° 48.589, ...

23/02/2026 Estadual - MG legislacao

Instrução Normativa SIF n° 026: ICMS/GO - Adota valores correntes para efeito de base de cálculo ...

Instrução Normativa SIF n° 026, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Anexo ...

23/02/2026 Estadual - GO legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 003: ICMS/PR - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 003, de 09 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Fixa ...

23/02/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 31.266: ICMS/RO – Dispõe sobre a correção de documentos fiscais na hipótese de não ...

Decreto n° 31.266, de 12 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Altera, acresce e revoga ...

20/02/2026 Estadual - RO legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.492: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026.

Resolução SEFAZ n° 3.492, de 18 de fevereiro de 2026 (DOE de 20.02.2026) Estabelece o valor da ...

20/02/2026 Estadual - MS legislacao

Resolução GAB/CRE n° 001: ICMS/RO - Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal

Resolução GAB/CRE n° 001, de 19 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Prorroga o prazo para ...

19/02/2026 Estadual - RO legislacao

Decreto N° 7.103: ICMS/TO – Dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação de Apuração Mensal – ...

Decreto n° 7.103, de 13 de fevereiro de 2026 (DOE de 13.02.2026) Altera o Regulamento do ...

13/02/2026 Estadual - TO legislacao

Portaria SEFAZ n° 021: ICMS/MT – Altera os prazos de recolhimento do ICMS

Portaria SEFAZ n° 021, de 12 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Altera a Portaria n° ...

19/02/2026 Estadual - MT legislacao

Resolução SEFA nº 98: ICMS/PR - Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no ...

Resolução SEFA nº 98, de 11 de fevereiro de 2026 (DOE de 12.02.2026) Dispõe sobre o limite de ...

18/02/2026 Estadual - PR legislacao

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