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Decreto n° 14.303, de 06 de julho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação estadual, consideram-se atendidas as condições relativas à redução da carga tributária ou à isenção de tributos federais, ...

08/07/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais voltadas principalmente às empresas exportadoras ...

29/05/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 49.240, de 28 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração ...

29/05/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 31.618, de 28 de maio de 2026

Prorroga a vigência de benefícios fiscais anteriormente concedidos, incluindo, entre outros, a ...

29/05/2026 Estadual - RO legislacao

Decreto n° 31.616, de 28 de maio de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a ...

29/05/2026 Estadual - RO legislacao

Instrução Normativa SIF n° 056, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, ...

28/05/2026 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 2.134, de 26 de maio de 2026

Dispõe sobre alterações relativas às operações de exportação e à atualização de regras ...

27/05/2026 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa Economia n° 1.634, de 25 de maiο de 2026

Dispõe sobre procedimentos para remissão de créditos de ICMS em operações internas com gado ...

27/05/2026 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 2.133, de 26 de maio de 2026

Dispõe sobre a alteração do critério de concessão de regime especial relacionado ao recolhimento ...

27/05/2026 Estadual - MT legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.510, de 12 de maio de 2026

Dispõe sobre o valor vigente da UFERMS para junho de 2026. Veja a publicação na ...

21/05/2026 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 070, de 18 de maio de 2026

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente para o período e estabelece outras providências. ...

21/05/2026 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 067, de 13 de abril de 2026

Altera regras de escrituração e transferência de créditos outorgados de ICMS por indústrias ...

21/05/2026 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa GAB/CRE n° 030, de 11 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do prazo para pagamento do ICMS nas operações realizadas no âmbito da ...

21/05/2026 Estadual - RO legislacao

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