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Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...

07/04/2026 Estadual - PA Legislacao

Portaria SRE n° 289: ICMS/MG – Revoga o Manual Dapi, modelo 1

Portaria SRE n° 289, de 10 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Revoga a Portaria SRE n° 117, ...

11/03/2026 Estadual - MG legislacao

Instrução normativa n° 1.624: ICMS/GO - Dispõe acerca do programa NEGOCIE JÁ II

Instrução normativa n° 1.624, de 10 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Altera a Instrução ...

11/03/2026 Estadual - GO legislacao

Medida provisória n° 541: ICMS/MA – Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento especial

Medida provisória n° 541, de 09 de março de 2026. (DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da ...

10/03/2026 Estadual - MA legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.497: EFD-ICMS/IPI - Dispõe sobre novas regras de escrituração dos atos ...

Resolução SEFAZ n° 3.497, de 06 de março de 2026 (DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre os ...

10/03/2026 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.785: ICMS/MS – Divulga pauta fiscal para gados bovino e bubalino

Portaria SAT n° 3.785, de 09 de março de 2026 (DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre alteração do ...

10/03/2026 Estadual - MS legislacao

Lei n° 24.107: ICMS/GO – Dispõe acerca das medidas facilitadoras na negociação de débitos

Lei n° 24.107, de 06 de março de 2026 (DOE de 09.03.2026) Altera a Lei n° 23.983, de 23 de ...

09/03/2026 Estadual - GO legislacao

Resolução SEFA n° 167: ICMS/PR – Estabelece critérios, limites e condições na utilização SISCRED

Resolução SEFA n° 167, de 3 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) Altera a Resolução SEFA n° ...

09/03/2026 Estadual - PR legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 267: ICMS/MT – divulga o volume mínimo com álcool etílico anidro ...

Resolução CONDEPRODEMAT nº 267, de 05 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) O CONSELHO ...

06/03/2026 Estadual - MT legislacao

Comunicado SUFIS n° 004: ICMS/MG - Informa o montante global máximo de crédito acumulado

Comunicado SUFIS n° 004, de 05 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) Divulga o montante global ...

06/03/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 24.401: ICMS/BA – Dispõe sobre a manutenção do cadastro em decorrência de nulidade da ...

Decreto n° 24.401, de 04 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) Altera o Decreto n° 13.780, de ...

05/03/2026 Estadual - BA legislacao

Resolução SEF n° 6.008: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado

Resolução SEF n° 6.008, de 04 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) Divulga o montante global ...

05/03/2026 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 002: ICMS/MG – Informa o montante global máximo de crédito acumulado

Comunicado SRE n° 002, de 04 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/03/2026 Estadual - MG legislacao

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