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Decreto n° 14.303, de 06 de julho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação estadual, consideram-se atendidas as condições relativas à redução da carga tributária ou à isenção de tributos federais, ...

08/07/2026 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 013, de 11 de maio de 2026

Dispõe sobre a fixação de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com ...

21/05/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 2.125, de 19 de maio de 2026

Dispõe sobre a aplicação de penalidade em razão do inadimplemento parcial do imposto no âmbito ...

20/05/2026 Estadual - MT legislacao

Portaria SAT n° 3.832, de 18 de maio de 2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos ...

19/05/2026 Estadual - MS legislacao

Instrução Normativa Economia n° 1.632, de 14 de maio de 2026

Dispõe sobre alterações e inclusão de códigos de ajustes na EFD ICMS/IPI aplicáveis aos ...

19/05/2026 Estadual - GO legislacao

Portaria SEFA/GS n° 234, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a atualização de preços mínimos de mercado para aves, bovinos, bubalinos, suínos, ...

15/05/2026 Estadual - PA legislacao

Lei nº 13.357, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso à cooperação financeira da União no âmbito do ...

15/05/2026 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 2.119, de 14 de maio de 2026

Dispõe sobre o REFIS Extraordinário III para débitos até março de 2025 e prorroga adesão até ...

15/05/2026 Estadual - MT legislacao

Portaria SAT n° 3.831, de 14 de maio de 2026

Altera grupo de preços do VRP para gado suíno. Veja a publicação na íntegra: Portaria SAT n° ...

15/05/2026 Estadual - MS legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 07 de maio de 2026

Dispõe sobre as regras do DANFE Simplificado e regulamenta o prazo para manifestação do ...

14/05/2026 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 24.540, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, produtos ...

14/05/2026 Estadual - BA legislacao

Portaria SEFA/GS n° 220, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a alteração dos valores de preços mínimos de mercado para produtos agropecuários, ...

14/05/2026 Estadual - PA legislacao

Instrução Normativa SIF n° 049, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a atualização dos valores correntes do grupo Feijão, referentes à pauta de ...

14/05/2026 Estadual - GO legislacao

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