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Decreto n° 14.303, de 06 de julho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação estadual, consideram-se atendidas as condições relativas à redução da carga tributária ou à isenção de tributos federais, ...

08/07/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 14.303, de 06 de julho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação ...

08/07/2026 Estadual - PR legislacao

Portaria SAT n° 3.864, de 02 de julho de 2026

Dispõe sobre valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo ...

03/07/2026 Estadual - MS legislacao

Resolução SEF n° 6.054, de 2 de julho de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado relativamente ao mês de julho de ...

03/07/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 2.181, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para regularização de operações internas realizadas com ...

02/07/2026 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa SIF n° 073, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ...

02/07/2026 Estadual - GO legislacao

Portaria SAT n° 3.861, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ...

01/07/2026 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 24.639, de 29 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação de restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, ...

30/06/2026 Estadual - BA legislacao

Instrução Normativa n° 011, de 25 de junho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário no ...

29/06/2026 Estadual - PA legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.514, de 24 de junho de 2026

Dispõe sobre o estabelecimento das datas-limite para o recolhimento do ICMS referente aos fatos ...

29/06/2026 Estadual - MS legislacao

Lei n° 13.467, de 26 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso ...

29/06/2026 Estadual - MT legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, ...

26/06/2026 Estadual - MA legislacao

Portaria nº 246, de 24 de junho de 2026

Dispõe, excepcionalmente, sobre a prorrogação dos prazos para transmissão dos arquivos digitais ...

26/06/2026 Estadual - MA legislacao

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