Decreto nº 70.842, de 01 de setembro de 2026
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do benefício de isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC). Veja a publicação na íntegra.
Decreto nº 70.842, de 01 de setembro de 2026
(DOE de 02/09/2026)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992, e 71/11, de 8 de julho de 2011,
Decreta: