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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS 12: Veículos - Faturamento direto para o consumidor

Convênio ICMS 12/18, de 20 de fevereiro de 2018 (DOU de 22/02/2018) Altera o Convênio ICMS ...

22/02/2018 Federal Legislacao

IN SEDEC n° 001: ICMS/MT - Decreto 250/2015 - Inclusão de Produtos

Instrução Normativa SEDEC n° 001, 20 de fevereiro de 2018 (DOE de 20.02.2018) Define o ...

22/02/2018 Estadual - MT Legislacao

Portaria PGFN nº 32: Dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos

Portaria nº 32, de 8 de fevereiro de 2018 (*) (DOU de 21/02/2018) Regulamenta o procedimento ...

21/02/2018 Federal Legislacao

Decreto nº 1.365: ICMS/MT - Entrega de produtos agrícolas em local diverso

Decreto nº 1.365, de 19 de fevereiro de 2018 (DOE-MT de 19/02/2018) Dispõe sobre a permissão, ...

20/02/2018 Estadual - MT Legislacao

Lei Complementar n° 602: Recursos de FETHAB

Lei Complementar n° 602, de 19 de fevereiro de 2018 (DOE de 19.02.2018) Altera dispositivos da ...

20/02/2018 Estadual - MT Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Tributação sobre revenda de pneus novos de borracha

Solução de Consulta COSIT nº 549, de 19 de dezembro de 2017 (DOU de ...

20/02/2018 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 018: ITCD/MT - Processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica

Portaria SEFAZ n° 018 de 29 de janeiro de 2018 (DOE – MT de 16/02/2018) Altera a ...

19/02/2018 Estadual - MT Legislacao

Boletim Informativo n° 004:ICMS/PR - Pagamento de Dívida Ativa com Precatório

Boletim Informativo n° 004/2018 (Publicado em 09.02.2018) Pagamento de Dívida Ativa com ...

19/02/2018 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE n° 016: ICMS/PR - Pauta fiscal de café

Norma de Procedimento Fiscal n° 016, de 16 de fevereiro de 2018 Tabela de valores por saca de ...

19/02/2018 Estadual - PR Legislacao

ADE RFB nº 2: Alteração da TIPI

Ato declaratório executivo nº 2, de 15 de fevereiro de 2018. (DOU de 16/02/2018) Altera a ...

16/02/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 14.941: ICMS/MS - Livro de Movimentação de Combustíveis

Decreto n° 14.941, de 14 de fevereiro de 2018 (DOE de 15.02.2018) Altera a redação do § 10 do ...

15/02/2018 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 14.940: ICMS/MS - Procedimentos Especiais de Fiscalização

Decreto n° 14.940, de 14 de fevereiro de 2018 (DOE de 15.02.2018) Revoga dispositivos do Anexo ...

15/02/2018 Estadual - MS Legislacao