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DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

04/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Ato COTEPE ICMS n° 058: ICMS monofásico relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento

Ato COTEPE ICMS n° 058, de 23 de maio de 2023 (DOU de 24.05.2023) Altera o Anexo II do Ato ...

24/05/2023 Federal Legislacao

IN Conjunta PGE/SEFA n° 001: Procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio

Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFA n° 001, de 22 de maio de 2023 (DOE de ...

24/05/2023 Estadual - PA Legislacao

Portaria SRE n° 219: ICMS/MG - Regras gerais de elaboração e validação da DAMEF e apuração do

Portaria SRE n° 219, de 23 de maio de 2023 (DOE de 24.05.2023) Altera a Portaria SRE n° 175, ...

24/05/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.619: ICMS/MG - ICMS monofásico incorpora à legislação de MG o Convênio ICMS 15/23

Decreto n° 48.619, de 23 de maio de 2023 (DOE de 24.05.2023) Dispõe sobre a incorporação à ...

24/05/2023 Estadual - MG Legislacao

Portaria IAGRO n° 3.707: Estabelece a utilização do Aplicativo do Transporte de carga viva

Portaria IAGRO n° 3.707, de 23 maio de 2023 Republicado por incorreção na redação ...

24/05/2023 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ n° 092: ICMS/MT - Revogadas as Portarias que versam sobre condições e ...

Portaria SEFAZ n° 092, de 15 de maio de 2023 (DOE de 24.05.2023) Revoga a Portaria n° ...

24/05/2023 Estadual - MT Legislacao

IN nº 003: Meio Ambiente - Procedimentos para apresentação dos sistemas de logística reversa

Instrução Normativa n° 003, de 22 de maio de 2023 (DOE de 24.05.2023) Dispõe sobre a ...

24/05/2023 Estadual - MT Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 026: ICMS/MA - Inscrição do produtor rural no Cadastro de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 026, de 16 de maio de 2023 (DOE de 22.05.2023) Altera a ...

24/05/2023 Estadual - MA Legislacao

Portaria GABIN n° 212: Institui o Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio

Portaria GABIN n° 212, de 16 de maio de 2023 (DOE de 22.05.2023) Institui o Sistema de ...

24/05/2023 Estadual - MA Legislacao

Portaria SEFAZ n° 090: ICMS/MT - Revoga o registro eletrônico dos contribuintes que usufruem de ...

Portaria SEFAZ n° 090, de 09 de maio de 2023 (DOE de 23.05.2023) Revoga a Portaria n° ...

23/05/2023 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 085: ICMS/MT - Revoga a Portaria SEFAZ nº 104/2012 que tratava de exportação

Portaria SEFAZ n° 085, de 05 de maio de 2023 (DOE de 23.05.2023) Revoga a Portaria n° ...

23/05/2023 Estadual - MT Legislacao

IN SIF nº 013: ICMS/GO - Valores de pauta para feijão, milho, gado para cria e peixe

Instrução Normativa SIF n° 013, de 22 de maio de 2023 (DOE de 23.05.2023) Altera o Anexo I da ...

23/05/2023 Estadual - GO Legislacao