Portaria SAT nº 3247: ICMS/MS - Apropriação de créditos nas operações sujeitas à substituição tributária
Estadual - MS
28/11/2023
Portaria SAT nº 3247: ICMS/MS - Apropriação de créditos nas operações sujeitas à substituição tributária
PORTARIA SAT N° 3.247, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 28.11.2023)
Altera a redação de dispositivos da Portaria/SAT n° 3.106, de 6 de fevereiro de 2023, que regulamenta a aplicação do disposto no inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto n° 16.324, de 21 de novembro de 2023,