Decreto nº 3533: Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pecuária
Estadual - PA
28/11/2023
Decreto nº 3533: Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pecuária
DECRETO N° 3.533, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 27.11.2023)
Institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual,