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Reforma Tributária
Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias
Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...
19/03/2026
Estadual - MG
Legislacao
Resolução SEF n° 5.793: ICMS/MG - Tratamento Tributário Setorial comércio eletrônico
Resolução SEF n° 5.793, de 17 de maio de 2024 (DOE de 18.05.2024) Dispõe sobre a padronização ...
20/05/2024
Estadual - MG
Legislacao
Portaria SAT n° 3.356: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com feijão
Portaria SAT n° 3.356, de 17 de maio de 2024 (DOE de 20.05.2024) Dispõe sobre alteração do ...
20/05/2024
Estadual - MS
Legislacao
Convênio ICMS n° 061: ICMS - Autoriza as UF a conceder isenção do ICMS nas operações internas ...
Convênio ICMS n° 061, de 17 de maio de 2024 (DOU de 20.05.2024) Autoriza as unidades federadas ...
20/05/2024
Federal
Legislacao
MP nº 447: ICMS/MA - Incidência de ICMS nos serviços de transmissão e distribuição e os encargos ...
Medida Provisória n° 447, de 16 de maio de 2024 (DOE de 16.05.2024) Revoga o art.3° da Lei n° ...
17/05/2024
Estadual - MA
Legislacao
MP nº 446: ICMS/MA - Parcelamento de ICMS/ST
Medida Provisória n° 446, de 16 de maio de 2024 (DOE de 16.05.2024) Altera a redação do art. ...
17/05/2024
Estadual - MA
Legislacao
Decreto n° 39.062: ICMS/MA - Parcelamento de crédito tributário
Decreto n° 39.062, de 16 de maio de 2024. (DOE de 16.05.2024) Altera o Decreto n / 19.714, de ...
17/05/2024
Estadual - MA
Legislacao
NFF nº 023: ICMS/PR - Procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de ...
Norma De Procedimento Fiscal N° 023, de 08 de maio de 2024 (DOE de 15.05.2024) Dispõe sobre os ...
17/05/2024
Estadual - PR
Legislacao
IN nº 014: ICMS/PA - Dispensa da Declaração de Informações Económico-Fiscais
Instrução Normativa n 014, de 15 de maio de 2024 (DOE de 16.05.2024) Altera dispositivos da ...
16/05/2024
Estadual - PA
Legislacao
RA GABIN nº 013: ICMS/MA - Transporte de mercadorias para o RS
Resolução Administrativa GABIN n° 013, de 08 de maio de 2024 (DOE de 15.05.2024) Internaliza à ...
16/05/2024
Estadual - MA
Legislacao
IN SIF nº 039: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com arroz
Instrução Normativa SIF n° 039, de 15 de maio de 2024 (DOE de 16.05.2024) Altera o Anexo I da ...
16/05/2024
Estadual - GO
Legislacao
NPF nº 024: ICMS/PR - Credenciamento para emissão de DF-e
Norma De Procedimento Fiscal n° 024, de 08 de maio de 2024 (DOE de 10.05.2024) Altera a Norma ...
14/05/2024
Estadual - PR
Legislacao
NPF nº 022: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino
Norma De Procedimento Fiscal n° 022, de 08 de maio de 2024 (DOE de 10.05.2024) Fixa valores ...
14/05/2024
Estadual - PR
Legislacao
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