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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria CGSN nº 45: Prorrogação do Simples Nacional para contribuintes do Rio Grande do Sul

Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024 (DOU edição extra de 06/05/2024) Dispõe sobre ...

07/05/2024 Estadual - RS Legislacao

Portaria PGFN/MF nº 737:Medidas de cobrança sobre os municípios em calamidade no RS

Portaria PGFN/MF nº 737, de 6 de maio de 2024 (DOU de 07/05/2024) Dispõe sobre medidas ...

07/05/2024 Estadual - RS Legislacao

Portaria nº 415: RFB prorroga prazos de obrigações de contribuintes gaúchos

Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, ...

06/05/2024 Federal Legislacao

Resolução SEF n° 5.789: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.789, de 03 de maio de 2024 (DOE DE 04.05.2024) Divulga o montante global ...

06/05/2024 Estadual - MG Legislacao

IN SIF n° 038: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino

Instrução Normativa SIF n° 038, de 03 de maio de 2024 (DOE de 06.05.2024) Altera o Anexo I da ...

06/05/2024 Estadual - GO Legislacao

IN SIF n° 037: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com sorgo

Instrução Normativa SIF n° 037, de 03 de maio de 2024 (DOE de 06.05.2024) Altera o Anexo I da ...

06/05/2024 Estadual - GO Legislacao

IN GSE n° 1.582: ICMS/GO - Credenciamento de produtor agropecuário para emissão de nota fiscal

Instrução Normativa GSE n° 1.582, de 25 de abril de 2024 (DOE de 03.05.2024 - Edição ...

06/05/2024 Estadual - GO Legislacao

Resolução CFC nº 1.721: Procedimentos a serem observados por profissionais e organizações ...

Resolução CFC nº 1.721, de 18 de abril de 2024 (DOU de 06/05/2024) Dispõe sobre os ...

06/05/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 114: PIS/COFINS - Autos em insumos com possibilidade de créditos, casos devem ser ...

Solução de Consulta nº 114, de 2 de maio de 2024 (DOU de 06/05/2024) Assunto: Contribuição ...

06/05/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 120: Previdenciário - Isenção de retenção para entidades de serviço social autônomo

Solução de Consulta nº 120, de 2 de maio de 2024 (DOU de 06/05/2024) Assunto: Contribuições ...

06/05/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 118: IRPJ - Retenção aplicada na prestação de serviço aos Estados e Municípios

Solução de Consulta nº 118, de 2 de maio de 2024 (DOU de 06/05/2024) Assunto: Imposto sobre a ...

06/05/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 116: IRRF - Alíquota zero para despesas com promoção de produtos brasileiros no

Solução de Consulta nº 116, de 2 de maio de 2024 (DOU de 06/05/2024) Assunto: Imposto sobre a ...

06/05/2024 Federal Legislacao