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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 15: ICMS - Pauta fiscal para combustível

ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 10.06.2024) Preço médio ponderado ao ...

10/06/2024 Federal Legislacao

Decreto nº 913: ICMS/MT - Dispensa a emissão de NFe na remessa de mercadoria coletada de ...

Decreto nº 913, de 07 de junho de 2024 (DOE de 07.06.2024) Introduz alterações no Regulamento ...

07/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 910: ICMS/MT - Atualiza prazo de vigência de benefícios

Decreto n° 910, de 07 de junho de 2024 (DOE de 07.06.2024) Introduz alterações no Regulamento ...

07/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 908: ICMS/MT - Obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT

Decreto n° 908, de 07 de junho de 2024. Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema ...

07/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 907: ICMS/MT - Utilização da taxa referencial SELIC pagamentos das contribuições ao ...

Decreto n° 907, de 07 de junho de 2024. Regulamenta a utilização da taxa referencial do ...

07/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 914: ICMS/MT - Prorroga prazo do Refis

Decreto n° 914, de 07 de junho de 2024 (DOE de 07.06.2024) Altera o Decreto n° 819, de 16 de ...

07/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 6.050: ICMS/PR - Procedimentos para a emissão a NFF

Decreto nº 6.050 de 05 de junho de 2024 (DOE de 05.06.2024) Altera o Regulamento do ICMS para ...

07/06/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.053: ICMS/PR - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

Decreto n° 6.053, de 05 de junho de 2024 (DOE de 05.06.2024) Altera o Regulamento do ICMS para ...

07/06/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.052: ICMS/PR - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica

Decreto n° 6.052, de 05 de junho de 2024 (DOE de 05.06.2024) Altera o Regulamento do ICMS para ...

07/06/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.047: ICMS/PR - Altera a tabela de equipamentos agrícolas com benefício fiscal

Decreto n° 6.047, de 05 de junho de 2024 (DOE de 05.06.2024) Internaliza no Regulamento do ...

07/06/2024 Estadual - PR Legislacao

ADE CODAR nº 19: Código de recolhimento de IRPF para ganho de capital

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 19, de 6 de junho de 2024 (DOU de 07/06/2024) Institui ...

07/06/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 6.048: ICMS/PR - Exclui produtos farmacêuticos do rol de mercadorias com ST

Decreto n° 6.048, de 05 de junho de 2024 (DOE de 05.06.2024) Introduz alterações no ...

06/06/2024 Estadual - PR Legislacao