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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Resolução n° 5.857: ICMS/MG - Revoga normas para simplificação

Resolução n° 5.857, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Revoga as resoluções que ...

23/12/2024 Estadual - MG Legislacao

IN nº 028: ICMS/PA - Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - ...

Instrução Normativa n° 028, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre a ...

23/12/2024 Estadual - PA Legislacao

Lei n° 25.071: ICMS/MG - Autoriza o Poder Executivo a receber em transferência créditos ...

Lei n° 25.071, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 21.12.2024) Autoriza o Poder Executivo a ...

23/12/2024 Estadual - MG Legislacao

Portaria SAT n° 3.527: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com feijão, trigo em grãos e ...

Portaria SAT n° 3.527, 20 de dezembro de 2024 (DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre alteração do ...

23/12/2024 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 12.777: Plano Estadual de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos

Lei n° 12.777, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 20.12.2024) Institui o Plano Estadual de ...

23/12/2024 Estadual - MT Legislacao

RA GABIN n° 027: ICMS/MA - Prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, ...

Resolução Administrativa GABIN n° 027, de 19 de dezembro de 2024 (DOE de 20.12.2024) Prorroga, ...

23/12/2024 Estadual - MA Legislacao

Portaria n° 004: ICMS/MA - Procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS - Substituição ...

Portaria CONJUNTA SEFAZ/PGE n° 004, de 10 de dezembro de 2024 (DOE de 20.12.2024) Regulamenta ...

23/12/2024 Estadual - MA Legislacao

Portaria RFB nº 501: RFB cria programa de implementação da Reforma Tributária

Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 Institui o Programa de Reforma Tributária do ...

20/12/2024 Reforma Tributária Legislacao

Decreto n° 8.401: ICMS/PR - Prorrogar o prazo de vigência de crédito presumido de café torrado ...

Decreto n° 8.401, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera o Regulamento do ICMS ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.402: ICMS/PR - Crédito presumido nas operações com Erva-mate

Decreto n° 8.402, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera o Regulamento do ICMS ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.405: ICMS/PR - Crédito presumido e ao diferimento do imposto concedidos a ...

Decreto n° 8.405, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Introduz alterações no ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 058: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal na operação com gado bovino

Norma de Procedimento Fiscal n° 058, de 09 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Fixa ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao