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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.391: ICMS/MS - Datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.391, de 11 de junho de 2024 (DOE de 19.06.2024) Estabelece as ...

19/06/2024 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.393: ICMS/MS - Valor da UFERMS para o mês de julho de 2024

Resolução SEFAZ n° 3.393, de 17 de junho de 2024 (DOE de 19.06.2024) Estabelece o valor da ...

19/06/2024 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ n° 110: ICMS/MT - Entrega da EFD-ICMS/IPI por contribuinte que for excluído do ...

Portaria SEFAZ n° 110, de 07 de junho de 2024 (DOE de 19.06.2024) Dispõe sobre o regime a ser ...

19/06/2024 Estadual - MT Legislacao

GM SC nº 7.014: PIS/COFINS - Importação por conta e ordem de terceiros com benefícios fiscais

Solução de Consulta Disit nº 7.014, de 29 de maio de 2024 (DOU de 18/06/2024) Assunto: ...

18/06/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 7.013: PIS/COFINS - Importação de bens para revenda restituição de crédito remanescente

Solução de Consulta Disit nº 7.013, de 28 de maio de 2024 (18/06/2024) Assunto: Contribuição ...

18/06/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 7.012: PIS/COFINS – Créditos vinculados a prestação de serviços

Solução de Consulta Disit nº 7.012, de 28 de maio de 2024 (DOU 18/06/2024) Assunto: ...

18/06/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 7.011: PIS/COFINS - Créditos sobre despesas com prestação de serviços

Solução de Consulta Disit nº 7.011, de 28 de maio de 2024 (DOU de 18/06/2024) Assunto: ...

18/06/2024 Federal Legislacao

IN RFB nº 2.198: Nova Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza ...

Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024 (DOU de 18/06/2024) Dispõe sobre a ...

18/06/2024 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.379: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino

Portaria SAT n° 3.379, 14 de junho de 2024 (DOE de 17.06.2024) Dispõe sobre alteração do grupo ...

17/06/2024 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 48.841: ICMS/MG - Revoga procedimentos para instalação de estabelecimentos ...

Decreto n° 48.841, de 13 de junho de 2024 (DOE de 14.06.2024) Revoga o Decreto n° 45.041, de ...

14/06/2024 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da ...

Comunicado SAIF n° 002, de 13 de junho de 2024 (DOE de 13/06/2024) O SUPERINTENDENTE DE ...

14/06/2024 Estadual - MG Legislacao

Portaria SAT n° 3.376: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com mandioca

Portaria SAT n° 3.376, de 12 de junho de 2024 (DOE de 14.06.2024) Dispõe sobre alteração do ...

14/06/2024 Estadual - MS Legislacao