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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 12.561: Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem ...

Lei n° 12.561, de 24 de junho de 2024 (DOE de 25.06.2024) Acrescenta dispositivos à Lei n° ...

25/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 12.560: Obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no ...

Lei n° 12.560, de 24 de junho de 2024. (DOE de 25.06.2024) Estabelece a obrigatoriedade ...

25/06/2024 Estadual - MT Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 16: ICMS - Pauta fiscal para combustível

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 25.06.2024) Preço médio ponderado ao ...

25/06/2024 Federal Legislacao

IN nº 017: EFD-ICMS-IPI - Prorroga o prazo para a apresentação do arquivo da EFD para às ...

Instrução Normativa n° 017, de 21 de junho de 2024 (DOE de 24.06.2024) Prorroga o prazo para a ...

24/06/2024 Estadual - PA Legislacao

Portaria SAT n° 3.384: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com farinha de mandioca

Portaria SAT n° 3.384, 21 de junho de 2024 (DOE de 24.06.2024) Dispõe sobre exclusão e ...

24/06/2024 Estadual - MS Legislacao

NPF nº 030: ICMS/PR - Emissão de MDF-e

Norma De Procedimento Fiscal n° 030 de 18 de junho de 2024 (DOE de 20.06.2024) Altera a Norma ...

24/06/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.266: ICMS/PR - Redefinir o critério de enquadramento no Programa Paraná Competitivo

Decreto n° 6.266, de 20 de junho de 2024 (DOE de 20.06.2024) Altera o Decreto n° 6.434, de 17 ...

24/06/2024 Estadual - PR Legislacao

Portaria SAT n° 3.382: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com couro

Portaria SAT n° 3.382, 20 de junho de 2024 (DOE de 20.06.2024) Dispõe sobre alteração do grupo ...

21/06/2024 Estadual - MS Legislacao

IN SIF n° 044: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com feijão

Instrução Normativa SIF n° 044 de 2024 (DOE de 21.06.2024) Altera o Anexo I da Instrução ...

21/06/2024 Estadual - GO Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 079: ICMS - Relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento nas ...

Ato COTEPE/ICMS n° 079, de 20 de junho de 2024 (DOU de 21.06.2024) Altera o Anexo II do Ato ...

21/06/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 16.458: ICMS/MS - Campos da nota fiscal eletrônica

Decreto n° 16.458, de 19 de junho de 2024 (DOE de 20.06.2024) Altera a redação de dispositivos ...

20/06/2024 Estadual - MS Legislacao

GM SC nº 163: - PIS/COFINS – Apuração de créditos sobre bens não sujeitos ao pagamento das ...

Solução de Consulta nº 163, de 18 de junho de 2024 (DOU de 20/06/2024) Assunto: Contribuição ...

20/06/2024 Federal Legislacao