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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Lei nº 15.072: Determina condição de segurado especial aos produtores rurais associados em ...

Lei nº 15.072, de 26 de dezembro de 2024 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei ...

27/12/2024 Federal Legislacao

ADE COFIS nº 40: Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na ...

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40, de 24 de dezembro de 2024 Aprova o Programa Gerador da ...

27/12/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 1.204: ICMS/MT - Procedimentos extraordinários para baixa de débitos registrados no ...

Decreto n° 1.204, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre procedimentos ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.203: ICMS/MT - Procedimentos relativos ao retorno simbólico dos veículos ...

Decreto n° 1.203, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.202: ICMS/MT - Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado

Decreto n° 1.202, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.201: ICMS/MT - Base de cálculo na importação de mercadorias

Decreto n° 1.201, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.199: ICMS/MT - Procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento ...

Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre os procedimentos ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.197: ICMS/MT - Procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal ...

Decreto n° 1.197, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.196: ICMS/MT - Transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular

Decreto n° 1.196, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.195: ICMS/MT - Dispensa da emissão do MDF-e

Decreto n° 1.195, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.194: ICMS/MT - Prorroga adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE

Decreto n° 1.194, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 1.285, de ...

27/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SAT n° 3.533: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com aveia

Portaria SAT n° 3.533, 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.10.2024) Dispõe sobre alteração do ...

27/12/2024 Estadual - MS Legislacao